AREsp 1914702 - DECISAO

AREsp 1914702 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque a alegada violação refere-se a norma editada por órgão de classe (Resolução CFM nº 1.986/2012), que não se equipara a dispositivo de lei federal para fins do art. 105, III, 'a', da CF; além disso, o acórdão rescindendo adotou solução possível ao caso concreto com base nas provas de que não ficou demonstrado o cumprimento dos requisitos da Resolução pela clínica indicada; o documento trazido pelo autor foi produzido após a decisão rescindenda, não se enquadrando como 'prova nova' nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015; e a modificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO ELIAS PACHECO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Admissibilidade, Prova Nova (art. 966, V E VII Cpc), Resolução CFM Nº 1.986/2012
Processo Civil Direito Da Saúde Ação Rescisória Recurso Especial Admissibilidade Prova Nova (art. 966, V E VII Cpc) Resolução CFM Nº 1.986/2012

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Parties

LEANDRO ELIAS PACHECO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por suposta violação de resolução do CFM
  2. 2 caraterização de 'prova nova' para fins de ação rescisória (art. 966, V e VII do CPC/2015)
  3. 3 necessidade de autorização/credenciamento da clínica segundo a Resolução CFM nº 1.986/2012

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque a alegada violação refere-se a norma editada por órgão de classe (Resolução CFM nº 1.986/2012), que não se equipara a dispositivo de lei federal para fins do art. 105, III, 'a', da CF; além disso, o acórdão rescindendo adotou solução possível ao caso concreto com base nas provas de que não ficou demonstrado o cumprimento dos requisitos da Resolução pela clínica indicada; o documento trazido pelo autor foi produzido após a decisão rescindenda, não se enquadrando como 'prova nova' nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015; e a modificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se