AR 6198 - DECISAO
O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula 343/STF, concluindo que a questão sobre a incidência do IPI na revenda de produto importado era de interpretação controvertida à época, o que torna incabível ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Não Admitido
- Outcome
- recurso extraordinário não admitido
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Incidência De IPI, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 incidência do IPI na revenda de produto importado
- 3 aplicação da Súmula 343/STF
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula 343/STF, concluindo que a questão sobre a incidência do IPI na revenda de produto importado era de interpretação controvertida à época, o que torna incabível ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei.
Court Disposition
recurso extraordinário não admitido
Orders
- Não se admite o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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