AR 3826 - ACORDAO

AR 3826 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, atendendo ao art. 85, § 4º, III, do CPC/2015, inexistindo possibilidade de mensurar o proveito econômico e sendo a Fazenda parte, os honorários devem incidir sobre o valor da causa; como a causa foi valorada em R$ 1.000,00, a fixação dos honorários nesse montante não se mostra desarrazoada.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Verba Honorária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Rescisória Verba Honorária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública
  2. 2 Mensuração do proveito econômico para base de cálculo dos honorários
  3. 3 Aplicação do art. 85, §4º, III, do CPC/2015 em face da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, atendendo ao art. 85, § 4º, III, do CPC/2015, inexistindo possibilidade de mensurar o proveito econômico e sendo a Fazenda parte, os honorários devem incidir sobre o valor da causa; como a causa foi valorada em R$ 1.000,00, a fixação dos honorários nesse montante não se mostra desarrazoada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 e das custas processuais, conforme decisão recorrida.