AREsp 1736808 - DECISAO

AREsp 1736808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso, interposto em sede de ação rescisória, não impugnou de forma específica fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando tentativa de reapreciação de prova; aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ. Determinou-se também a aplicação do art. 85, §11, do CPC para fixação de honorários.

Parties
Agravante/recorrente: Maria Cleonice Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Início De Prova Material, Aposentadoria Por Idade Rural, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Início De Prova Material Aposentadoria Por Idade Rural +1 more

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Parties

Maria Cleonice Gonçalves

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em ação rescisória
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Erro de fato (art. 966, VIII, NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso, interposto em sede de ação rescisória, não impugnou de forma específica fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando tentativa de reapreciação de prova; aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ. Determinou-se também a aplicação do art. 85, §11, do CPC para fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Aplicoo o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) se na origem foi aplicado o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) se na origem foi utilizado o art. 85, § 2º, adiciono 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, não podendo superar o teto previsto; 3) se honorários...