AREsp 1177763 - DECISAO

AREsp 1177763 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 343 do STF), demonstrando deficiência na fundamentação do recurso, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual manteve-se a inadmissão do Recurso Especial e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: IVALDA OLIVEIRA ALEIXO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por IVALDA OLIVEIRA ALEIXO E OUTROS.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 343 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 343 Do STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

IVALDA OLIVEIRA ALEIXO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência recursal por ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação da Súmula 343 do STF como óbice à ação rescisória
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 343 do STF), demonstrando deficiência na fundamentação do recurso, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual manteve-se a inadmissão do Recurso Especial e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por IVALDA OLIVEIRA ALEIXO E OUTROS.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por IVALDA OLIVEIRA ALEIXO E OUTROS.
  • Publique-se.