REsp 1909826 - ACORDAO

REsp 1909826 - ACORDAO

Havendo notória divergência jurisprudencial quanto à aplicação da regra de atualização monetária estabelecida pela Lei n. 11.960/2009, aplica-se a Súmula 343/STF, de modo que não é cabível a ação rescisória fundada em alegada violação literal de dispositivo legal quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida nos tribunais; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROSELI GOMES DA SILVA FREITAS; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial; Ação Rescisória / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Lei 11.960/2009, Correção Monetária
Processual Civil Ação Rescisória Súmula 343/stf Lei 11.960/2009 Correção Monetária

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Parties

ROSELI GOMES DA SILVA FREITAS

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial; Ação Rescisória / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 343/STF
  2. 2 Divergência jurisprudencial quanto ao índice de correção monetária
  3. 3 Interpretação da Lei n. 11.960/2009

Ratio Decidendi

Havendo notória divergência jurisprudencial quanto à aplicação da regra de atualização monetária estabelecida pela Lei n. 11.960/2009, aplica-se a Súmula 343/STF, de modo que não é cabível a ação rescisória fundada em alegada violação literal de dispositivo legal quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida nos tribunais; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.