AREsp 1911384 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Concessão Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF às ações rescisórias relativas à conversão de tempo comum em especial
2. 2 Efeito do julgamento do REsp 1.310.034/PR sob o rito do art. 543-C do CPC/73 na pacificação da matéria
3. 3 Incidência da Lei 9.032/1995 sobre a conversão de tempo comum em especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, por entender que, à época da decisão rescindenda, a matéria relativa à conversão de tempo de serviço comum em especial já estava pacificada no REsp 1.310.034/PR, de modo que não incide a Súmula 343/STF, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para prosseguimento da ação rescisória proposta pelo INSS.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da ação rescisória com afastamento da incidência da Súmula 343/STF.

Orders

• Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, afastada a incidência da Súmula 343/STF, prossiga no julgamento da ação rescisória proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social.