REsp 1907310 - ACORDAO

REsp 1907310 - ACORDAO

Havendo notória divergência jurisprudencial sobre a regra de atualização monetária decorrente da Lei 11.960/2009 e entendimento controvertido nos tribunais à época do acórdão rescindendo, aplica-se a Súmula 343/STF, o que impede o conhecimento da ação rescisória fundada em suposta violação literal de dispositivo de lei; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUIZ DA ROCHA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Correção Monetária, Lei 11.960/2009, Recurso Especial
Processo Civil Ação Rescisória Súmula 343/stf Correção Monetária Lei 11.960/2009 Recurso Especial

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Parties

JOSÉ LUIZ DA ROCHA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 343/STF
  2. 2 Divergência jurisprudencial quanto ao índice de correção monetária previsto na Lei 11.960/2009
  3. 3 Cabimento da ação rescisória por violação literal de dispositivo de lei quando há interpretação controvertida nos tribunais

Ratio Decidendi

Havendo notória divergência jurisprudencial sobre a regra de atualização monetária decorrente da Lei 11.960/2009 e entendimento controvertido nos tribunais à época do acórdão rescindendo, aplica-se a Súmula 343/STF, o que impede o conhecimento da ação rescisória fundada em suposta violação literal de dispositivo de lei; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.