EREsp 1927885 - ACORDAO

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Havendo notória divergência jurisprudencial sobre a regra de atualização monetária introduzida pela Lei 11.960/2009, aplica-se a Súmula 343/STF, que impede a ação rescisória fundada em alegada violação literal de lei quando a decisão rescindenda se apoiou em interpretação controvertida nos tribunais; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: JOSÉ HUBERTO ROECKER - Espólio; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Correção Monetária, Lei 11.960/2009
Processual Civil Ação Rescisória Súmula 343/stf Correção Monetária Lei 11.960/2009

Case Brief

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Parties

JOSÉ HUBERTO ROECKER - Espólio

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social-INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 343/STF
  2. 2 Divergência jurisprudencial quanto ao índice de correção monetária
  3. 3 Aplicação da Lei 11.960/2009 à atualização dos débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Havendo notória divergência jurisprudencial sobre a regra de atualização monetária introduzida pela Lei 11.960/2009, aplica-se a Súmula 343/STF, que impede a ação rescisória fundada em alegada violação literal de lei quando a decisão rescindenda se apoiou em interpretação controvertida nos tribunais; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.