AREsp 1578673 - DECISAO

AREsp 1578673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria exame de legislação estadual e reexame de matéria de mérito, obstados pela Súmula 280/STF e pela vedação de rediscussão via ação rescisória, além de aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/STJ; igualmente, a discussão sobre honorários não é cabível em ação rescisória.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE DONIZETE ROLIM DE LIMA E OUTROS; Agravado/recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Rescisória) / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas Constitucionais E Administrativas, Admissibilidade Recursal, Exame De Lei Estadual Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Administrativo Ação Rescisória Honorários Advocatícios Incidência De Súmulas Constitucionais E Administrativas Admissibilidade Recursal Exame De Lei Estadual Em Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRE DONIZETE ROLIM DE LIMA E OUTROS

Agravante/recorrente

Estado de São Paulo

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Rescisória) / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame de legislação estadual em recurso especial por força da Súmula 280/STF
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de mérito e de questões já decididas por meio de ação rescisória
  3. 3 Inadequação da ação rescisória para discussão de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria exame de legislação estadual e reexame de matéria de mérito, obstados pela Súmula 280/STF e pela vedação de rediscussão via ação rescisória, além de aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/STJ; igualmente, a discussão sobre honorários não é cabível em ação rescisória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.