REsp 1954269 - DECISAO

REsp 1954269 - DECISAO

Como a ação originária era Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e não restou demonstrada má-fé do órgão ministerial, aplica-se a vedação do art. 18 da Lei 7.347/85 à condenação em honorários, logo o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: ex-gestor do Município; Réu: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Honorários Advocatícios, Art. 18 Da Lei 7.347/1985
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Honorários Advocatícios Art. 18 Da Lei 7.347/1985

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Parties

ex-gestor do Município

Recorrente

Ministério Público Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios contra o Ministério Público em ação civil pública e em ação rescisória
  2. 2 aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985
  3. 3 necessidade de comprovação de má-fé para condenação do autor da ação civil pública

Ratio Decidendi

Como a ação originária era Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e não restou demonstrada má-fé do órgão ministerial, aplica-se a vedação do art. 18 da Lei 7.347/85 à condenação em honorários, logo o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se