REsp 1957584 - DECISAO

REsp 1957584 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a prova que embasou o acórdão de origem, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão de divergência jurisprudencial não demonstrou o cotejo analítico e a similitude fática exigidos, nos termos do art. 255 do RISTJ e da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento com fundamento no art. 105, III, c, da CF.

Parties
Recorrente: DELUCIO PORTILHO DIAS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Literal De Lei, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Erro De Fato Violação Literal De Lei Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DELUCIO PORTILHO DIAS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação de literal disposição de lei (art. 485, V e IX, CPC/1973)
  2. 2 Erro de fato como fundamento da ação rescisória
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a prova que embasou o acórdão de origem, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão de divergência jurisprudencial não demonstrou o cotejo analítico e a similitude fática exigidos, nos termos do art. 255 do RISTJ e da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento com fundamento no art. 105, III, c, da CF.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.