AREsp 1770378 - DECISAO

AREsp 1770378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, estando a alegação de nulidade alcançada pela preclusão consumativa, nos termos aplicado por analogia da Súmula 283/STF, e não havendo elementos que autorizem a rescisão do acórdão que determinou a destituição do administrador judicial.

Parties
Recorrente: MARCELO ZANON SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Destituição De Administrador Judicial, Efeito Devolutivo E Translativo, Nulidade Processual, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Falimentar Ação Rescisória Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Destituição De Administrador Judicial Efeito Devolutivo E Translativo Nulidade Processual +1 more

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Parties

MARCELO ZANON SIMÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória contra acórdão que destituiu administrador judicial
  2. 2 incidência da preclusão consumativa quanto à alegação de nulidade
  3. 3 necessidade de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, estando a alegação de nulidade alcançada pela preclusão consumativa, nos termos aplicado por analogia da Súmula 283/STF, e não havendo elementos que autorizem a rescisão do acórdão que determinou a destituição do administrador judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.