AREsp 1948268 - DECISAO

AREsp 1948268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a aplicação da prescrição (decenal ou trienal) versava sobre interpretação entre alternativas razoáveis à época e dependeria do reexame do acervo fático-probatório, o que torna incabível a via rescisória e o recurso especial, nos termos da Súmula 343/STF e da Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a decisão de improcedência da ação rescisória e majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Recurso Especial, Súmula 343 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Prescrição Recurso Especial Súmula 343 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por suposta violação do art. 205 do CC (prescrição decenal)
  2. 2 Se a decisão rescindenda adotou interpretação divergente sobre prescrição (trienal ou decenal)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e óbices de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a aplicação da prescrição (decenal ou trienal) versava sobre interpretação entre alternativas razoáveis à época e dependeria do reexame do acervo fático-probatório, o que torna incabível a via rescisória e o recurso especial, nos termos da Súmula 343/STF e da Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a decisão de improcedência da ação rescisória e majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial