AREsp 1831402 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada por aplicar jurisprudência consolidada do STJ: é incabível o recurso especial contra acórdão que julgou ação rescisória fundada em alegação de ofensa à norma constitucional (art. 966, V, CPC/2015), razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: Júnia Andrade; Agravado/recorrido: Diretor Geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial Cabimento, Concurso Público, Candidata Gestante, Exames Médicos E Físicos, Súmula 343/stf
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Recurso Especial Cabimento Concurso Público Candidata Gestante Exames Médicos E Físicos +1 more

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Parties

Júnia Andrade

Agravante/recorrente

Diretor Geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que julgou ação rescisória fundada em alegação de ofensa a norma constitucional (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF e da jurisprudência do STJ nas hipóteses envolvendo matéria constitucional em ação rescisória

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada por aplicar jurisprudência consolidada do STJ: é incabível o recurso especial contra acórdão que julgou ação rescisória fundada em alegação de ofensa à norma constitucional (art. 966, V, CPC/2015), razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial