REsp 1869232 - DECISAO

REsp 1869232 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de admissibilidade: não cabe, em recurso especial interposto contra acórdão que julgou ação rescisória, alegar violação de dispositivos diversos daqueles próprios da ação rescisória; assim, o apelo extrapola os limites recursais admitidos, impondo a aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Francisco das Chagas da Silva e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Devolução De Valores, Liminar, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Devolução De Valores Liminar Admissibilidade Recursal

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Parties

União

Recorrente

Francisco das Chagas da Silva e outro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão que julgou ação rescisória
  2. 2 Possível violação aos arts. 46, §§1º-3º, da Lei 8.112/90
  3. 3 Aplicação dos arts. 884 e 885 do Código Civil de 2002 a valores percebidos por liminar de 1998

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de admissibilidade: não cabe, em recurso especial interposto contra acórdão que julgou ação rescisória, alegar violação de dispositivos diversos daqueles próprios da ação rescisória; assim, o apelo extrapola os limites recursais admitidos, impondo a aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Embargos de declaração opostos foram desprovidos.