REsp 1885252 - DECISAO

REsp 1885252 - DECISAO

O STJ deu provimento ao Recurso Especial porque, à época da publicação do acórdão rescindendo (9/6/2004), a questão sobre a exigibilidade da contribuição ao INCRA após as Leis 7.787/1989 e 8.212/1991 era objeto de interpretação controvertida nos tribunais; assim, aplica-se o óbice da Súmula 343/STF, impedindo a Ação Rescisória fundada em alegada ofensa literal de lei, e, por isso, o pedido rescisório foi julgado improcedente e o acórdão de origem reformado.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.; Recorrida / Autora Da Ação Rescisória: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Provimento do Recurso Especial; julgado improcedente o pedido da Ação Rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Contribuição Destinada Ao INCRA, Súmula 343/stf, Interpretação Controvertida De Norma, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Contribuição Destinada Ao INCRA Súmula 343/stf Interpretação Controvertida De Norma Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida / Autora Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por alegada violação literal de dispositivo legal quando a interpretação da norma era controvertida
  2. 2 Exigibilidade da contribuição de 0,2% destinada ao INCRA após edição das Leis 7.787/1989 e 8.212/1991
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 343/STF a casos de rescisória fundados em ofensa a dispositivo legal

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao Recurso Especial porque, à época da publicação do acórdão rescindendo (9/6/2004), a questão sobre a exigibilidade da contribuição ao INCRA após as Leis 7.787/1989 e 8.212/1991 era objeto de interpretação controvertida nos tribunais; assim, aplica-se o óbice da Súmula 343/STF, impedindo a Ação Rescisória fundada em alegada ofensa literal de lei, e, por isso, o pedido rescisório foi julgado improcedente e o acórdão de origem reformado.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial; julgado improcedente o pedido da Ação Rescisória.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
  • Julgada improcedente a Ação Rescisória proposta pela Fazenda Nacional.