AR 6833 - DECISAO

AR 6833 - DECISAO

Por tratar-se de erro na indicação do órgão competente e não de erro quanto ao pedido ou causa de pedir, é cabível remeter os autos ao Tribunal competente; portanto, devem ser remetidos os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Parties
Embargante: MÁRIO ROCHA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Embargos De Declaração, Remessa De Autos
Direito Processual Civil Ação Rescisória Competência Embargos De Declaração Remessa De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÁRIO ROCHA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar ação rescisória
  2. 2 possibilidade de remessa dos autos ao tribunal competente em caso de erro na indicação do órgão judicial competente

Ratio Decidendi

Por tratar-se de erro na indicação do órgão competente e não de erro quanto ao pedido ou causa de pedir, é cabível remeter os autos ao Tribunal competente; portanto, devem ser remetidos os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
  • Publique-se.