AREsp 1906680 - DECISAO

AREsp 1906680 - DECISAO

Como a decisão rescindenda adotou interpretação juridicamente razoável do dispositivo legal e havia controvérsia jurisprudencial sobre o tema, não houve violação literal de lei apta a autorizar a ação rescisória; aplica-se a Súmula 343/STF e, por isso, o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Presidente do TRF-3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Por Idade Rural, Súmula 343/stf, Violação Literal De Lei, Art. 966, V, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Aposentadoria Por Idade Rural Súmula 343/stf Violação Literal De Lei Art. 966, V, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Presidente do TRF-3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação literal de lei
  2. 2 Aplicação da Súmula 343/STF em rescisórias fundadas em interpretação controvertida
  3. 3 Valoração da interpretação jurisprudencial como juridicamente aceitável à época

Ratio Decidendi

Como a decisão rescindenda adotou interpretação juridicamente razoável do dispositivo legal e havia controvérsia jurisprudencial sobre o tema, não houve violação literal de lei apta a autorizar a ação rescisória; aplica-se a Súmula 343/STF e, por isso, o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.