REsp 1721745 - DECISAO

REsp 1721745 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a ação rescisória somente pode ser proposta após o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (não há trânsito em julgado parcial), de modo que o provimento do recurso seria inócuo e falta interesse recursal (binômio necessidade/utilidade); com base nisso e no art. 255, §4º, III, do RISTJ o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BEATRIZ MARIA SERAFINI CABALLERO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, §4º, III, do RISTJ)
Legal Topics
Ação Rescisória, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Prazo Decadencial, Interesse Recursal, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Ação Rescisória Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Prazo Decadencial Interesse Recursal Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ MARIA SERAFINI CABALLERO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória antes do trânsito em julgado da última decisão
  2. 2 Possibilidade de trânsito em julgado parcial (coisa julgada por capítulos)
  3. 3 Decadência do direito de propor ação rescisória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a ação rescisória somente pode ser proposta após o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (não há trânsito em julgado parcial), de modo que o provimento do recurso seria inócuo e falta interesse recursal (binômio necessidade/utilidade); com base nisso e no art. 255, §4º, III, do RISTJ o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, §4º, III, do RISTJ)

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.