REsp 1653883 - DECISAO

REsp 1653883 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações da recorrente que buscavam rediscutir o mérito da ação rescisória não eram cabíveis no recurso especial pendente, o recurso devendo circunscrever-se aos pressupostos do art. 485 do CPC/1973 (atual art. 966). A Corte entendeu que não houve omissão atacável por embargos (art. 1.022, II) e que, quanto às matérias que exigiriam revolvimento fático, aplica-se a súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento das alegações. Por fim, entendeu-se adequada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SINDISERV/RS; Recorrida: SUSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Contra Decisão Em Ação Rescisória
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Ilegitimidade Ativa, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Preclusão E Matéria De Ordem Pública, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Ação Rescisória Ilegitimidade Ativa Violação Literal De Dispositivo De Lei Preclusão E Matéria De Ordem Pública Honorários Advocatícios

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Parties

SINDISERV/RS

Recorrente

SUSEP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Contra Decisão Em Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato recorrente
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por violação literal de dispositivo de lei (art. 485, V, CPC/1973 e art. 966, V, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da preclusão versus matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações da recorrente que buscavam rediscutir o mérito da ação rescisória não eram cabíveis no recurso especial pendente, o recurso devendo circunscrever-se aos pressupostos do art. 485 do CPC/1973 (atual art. 966). A Corte entendeu que não houve omissão atacável por embargos (art. 1.022, II) e que, quanto às matérias que exigiriam revolvimento fático, aplica-se a súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento das alegações. Por fim, entendeu-se adequada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado em relação a esta ação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.