REsp 1638523 - DECISAO

REsp 1638523 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão rescindendo examinou substancialmente questões de direito e de análise normativa (incluindo normas do programa "vaga certa" e do Decreto nº 79.797/97) e decidiu pela inexistência de vínculo de emprego entre a CET-RIO e os guardadores, não configurando violação literal aos arts. 3º e 16 da Lei 6.830/80; assim, conheceu em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a Ação Rescisória quanto à alegada ofensa a esses dispositivos, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da causa de pedir relativa ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 e reequilíbrio dos ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - CET-RIO; Recorrente: OUTRO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - sucedido pela FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido; reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente a Ação Rescisória quanto à alegada ofensa aos arts. 3º e 16 da Lei 6.830/80; autos remetidos ao Tribunal de origem para exame da alegação de violação ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 e reequilíbrio dos...
Legal Topics
Ação Rescisória, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Decadência, Legitimidade Passiva, Dilação Probatória
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Decadência Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - CET-RIO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - sucedido pela FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por violação literal de norma (art. 485, V, CPC/73)
  2. 2 possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA
  3. 3 necessidade de dilação probatória para discussão da existência de vínculo de emprego

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão rescindendo examinou substancialmente questões de direito e de análise normativa (incluindo normas do programa "vaga certa" e do Decreto nº 79.797/97) e decidiu pela inexistência de vínculo de emprego entre a CET-RIO e os guardadores, não configurando violação literal aos arts. 3º e 16 da Lei 6.830/80; assim, conheceu em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a Ação Rescisória quanto à alegada ofensa a esses dispositivos, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da causa de pedir relativa ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 e reequilíbrio dos ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido; reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente a Ação Rescisória quanto à alegada ofensa aos arts. 3º e 16 da Lei 6.830/80; autos remetidos ao Tribunal de origem para exame da alegação de violação ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 e reequilíbrio dos...

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente a Ação Rescisória no que tange à alegada ofensa aos arts. 3º e 16 da Lei 6.830/80
  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem para exame da causa de pedir referente ao art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73 e reequilíbrio dos ônus da sucumbência