AR 6971 - ACORDAO

AR 6971 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC; ademais, verificou-se erro da autora na indicação da decisão rescindenda na Ação Rescisória que não foi sanado com a emenda, justificando o indeferimento liminar da inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Conflito De Competência, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Ação Rescisória Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Conflito De Competência Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Princípio Da Instrumentalidade Das Formas

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer de Agravo Interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Indicação equivocada da decisão rescindenda em Ação Rescisória e ausência de correção eficaz
  3. 3 Alegação de conflito de competência entre STJ e Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC; ademais, verificou-se erro da autora na indicação da decisão rescindenda na Ação Rescisória que não foi sanado com a emenda, justificando o indeferimento liminar da inicial.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Acórdão por unanimidade