AR 6829 - DECISAO

AR 6829 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o acórdão rescindendo aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo ofensa à coisa julgada nem violação manifesta de norma jurídica comprovada no próprio aresto; além disso, admitir a rescisória para rever matéria fático-probatória implicaria indevida reanálise de provas, vedada pela Súmula 7/STJ, e a rescisória não pode servir como sucedâneo recursal.

Parties
Autor: autores; Ré: fundação ré; Representante Da Ré: Procuradoria-Geral Federal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento Final
Outcome
julgo improcedente a Ação Rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Incorporação De Vantagens, Direito Adquirido a Regime De Vencimentos, Súmula 7/stj, Súmula 343/stf, Agravo Regimental
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Incorporação De Vantagens Direito Adquirido a Regime De Vencimentos Súmula 7/stj Súmula 343/stf +1 more

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Parties

autores

Autor

fundação ré

Ré

Procuradoria-Geral Federal

Representante Da Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada (art. 966, IV e V, do CPC)
  2. 2 incorporação de vantagens reconhecidas judicialmente
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o acórdão rescindendo aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo ofensa à coisa julgada nem violação manifesta de norma jurídica comprovada no próprio aresto; além disso, admitir a rescisória para rever matéria fático-probatória implicaria indevida reanálise de provas, vedada pela Súmula 7/STJ, e a rescisória não pode servir como sucedâneo recursal.

Court Disposition

julgo improcedente a Ação Rescisória

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.