AREsp 1907538 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o tribunal de origem não prequestionou as questões federais suscitadas, tendo decidido a controvérsia com base em valoração fática do notório e comprovado caráter empresarial da sociedade, o que impede o conhecimento do recurso especial e o reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Inexigibilidade De Título Judicial, Regime De Recolhimento Do ISS, Qualificação Societária (sociedade Simples Vs Empresária)
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título judicial por norma declarada inconstitucional
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Natureza empresarial da sociedade e seu impacto no regime de ISS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o tribunal de origem não prequestionou as questões federais suscitadas, tendo decidido a controvérsia com base em valoração fática do notório e comprovado caráter empresarial da sociedade, o que impede o conhecimento do recurso especial e o reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.