AREsp 1944899 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos arts. 355, 357 e 370 do CPC/2015 ao julgar improcedente por ausência de provas após julgamento antecipado do mérito, configurando omissão suprível por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para retornar os autos à origem para que o tribunal a quo se manifeste expressamente sobre o suposto cerceamento de defesa e julgue novamente os embargos de declaração.

Parties
Autor: Estado do Rio de Janeiro; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa sobre o alegado cerceamento de defesa.
Legal Topics
Ação Rescisória, Gratificação De Encargos Especiais (gee), Lei Nº 4.794/2006, Lei Nº 4.795/2006, Súmula Nº 343 Do STF, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Arts. 355, 357 E 370 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Gratificação De Encargos Especiais (gee) Lei Nº 4.794/2006 Lei Nº 4.795/2006 Súmula Nº 343 Do STF Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Autor

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise dos arts. 355, 357 e 370 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado do mérito
  3. 3 Aplicação da Lei nº 4.794/2006 e Lei nº 4.795/2006 quanto à gratificação de encargos especiais

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos arts. 355, 357 e 370 do CPC/2015 ao julgar improcedente por ausência de provas após julgamento antecipado do mérito, configurando omissão suprível por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para retornar os autos à origem para que o tribunal a quo se manifeste expressamente sobre o suposto cerceamento de defesa e julgue novamente os embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa sobre o alegado cerceamento de defesa.

Orders

  • Conheço do Agravo de decisão
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial