REsp 1842661 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque as questões suscitadas dependem de exame de norma/regimento interno estadual ou envolvem matéria constitucional, o que impede sua apreciação em Recurso Especial; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado na via recursal (Súmula 7/STJ). Por tais razões manteve-se o acórdão do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme os limites do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Lygia Pinheiro Cavalcante; Recorrida: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10%.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Competência Do Órgão Julgador, Súmula Vinculante Nº 04, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Constitucional Ação Rescisória Decadência Competência Do Órgão Julgador Súmula Vinculante Nº 04 Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

Lygia Pinheiro Cavalcante

Recorrente

Município de Fortaleza

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento por suposta incompetência do órgão julgador/necessidade de remessa ao Pleno do TJCE
  2. 2 Decadência do prazo para ajuizamento da ação rescisória
  3. 3 Possibilidade de rescindir decisão fundada em norma constitucional (art.7º, IV) e Súmula Vinculante nº 04

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque as questões suscitadas dependem de exame de norma/regimento interno estadual ou envolvem matéria constitucional, o que impede sua apreciação em Recurso Especial; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado na via recursal (Súmula 7/STJ). Por tais razões manteve-se o acórdão do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme os limites do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10%.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).