EAREsp 1301365 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo foi proferido antes da consolidação do entendimento jurisprudencial favorável à pretensão, incidindo a Súmula n. 343/STF; ademais, não se configurou erro de fato, pois a natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação foi efetivamente debatida e decidida no acórdão rescindendo, e faltou prequestionamento quanto a alguns dispositivos invocados.

Parties
AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; AGRAVADO: FELIPE CORONA DE OLIVEIRA - SUCESSOR; AGRAVADO: DEBORA CORONA DE OLIVEIRA - SUCESSOR; AGRAVADO: JOAO LUIS GONZAGA LEAL; AGRAVADO: NELIDA CANEZ LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Violação De Literal Disposição De Lei, Erro De Fato, Coisa Julgada, Auxílio Cesta Alimentação
Processual Civil Previdência Privada Ação Rescisória Súmula 343/stf Violação De Literal Disposição De Lei Erro De Fato Coisa Julgada Auxílio Cesta Alimentação

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

AGRAVANTE

FELIPE CORONA DE OLIVEIRA - SUCESSOR

AGRAVADO

DEBORA CORONA DE OLIVEIRA - SUCESSOR

AGRAVADO

JOAO LUIS GONZAGA LEAL

AGRAVADO

NELIDA CANEZ LEAL

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória diante de alteração jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 343/STF
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo foi proferido antes da consolidação do entendimento jurisprudencial favorável à pretensão, incidindo a Súmula n. 343/STF; ademais, não se configurou erro de fato, pois a natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação foi efetivamente debatida e decidida no acórdão rescindendo, e faltou prequestionamento quanto a alguns dispositivos invocados.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.