AREsp 1907146 - DECISAO

AREsp 1907146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial, porquanto seu exame exigiria reexame de decisão liminar e de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 735/STF e pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Agravado: FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Liminar, Honorários De Sucumbência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Ação Rescisória Liminar Honorários De Sucumbência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravante

FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para reexame de decisão liminar
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Cabimento da ação rescisória em face de acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial, porquanto seu exame exigiria reexame de decisão liminar e de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 735/STF e pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15