REsp 1949028 - DECISAO

REsp 1949028 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o suposto erro de fato apontado versava justamente sobre ponto controvertido (existência de cláusula em contrato de seguro), sobre o qual houve pronunciamento judicial, de modo que não se amolda à hipótese do art. 966, VIII, do CPC; ademais, o recurso especial foi considerado desprovido de fundamentação suficiente conforme Súmula 284/STF, pelo que o recurso foi negado e determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO AFONSO DE CARVALHO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato (art. 966, VIII, Cpc), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Erro De Fato (art. 966, Viii, Cpc) Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO AFONSO DE CARVALHO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 violação literal do art. 966, inciso VIII, do CPC (erro de fato)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o suposto erro de fato apontado versava justamente sobre ponto controvertido (existência de cláusula em contrato de seguro), sobre o qual houve pronunciamento judicial, de modo que não se amolda à hipótese do art. 966, VIII, do CPC; ademais, o recurso especial foi considerado desprovido de fundamentação suficiente conforme Súmula 284/STF, pelo que o recurso foi negado e determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor do Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.