AR 6243 - ACORDAO

AR 6243 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada estava clara e devidamente fundamentada, não havendo obscuridade, omissão ou erro material a ser sanado; a matéria constitucional não pode ser analisada pelo STJ para fins de prequestionamento; e a ação rescisória não admite reexame do mérito para reconhecer responsabilidade da CEF, mormente quando havia recurso pendente que impedia o trânsito em julgado.

Parties
Autora Da Ação Rescisória: COHAB/BU; Parte Beneficiária Da Condenação Na Lide Primária: CONSTRUTORA LR LTDA; Assistida: Caixa Econômica Federal (CEF); Assistente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Declaração Na Ação Rescisória Perante a Corte Especial Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Erro De Fato, Denunciação Da Lide, Prequestionamento, Interpretação De Lei Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Embargos De Declaração Coisa Julgada Erro De Fato Denunciação Da Lide Prequestionamento +1 more

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Parties

COHAB/BU

Autora Da Ação Rescisória

CONSTRUTORA LR LTDA

Parte Beneficiária Da Condenação Na Lide Primária

Caixa Econômica Federal (CEF)

Assistida

União

Assistente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração Na Ação Rescisória Perante a Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência de erro de facto apto a ensejar rescisão (art. 966, VIII, CPC/2015)
  3. 3 Configuração de coisa julgada diante de recurso pendente (art. 502 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada estava clara e devidamente fundamentada, não havendo obscuridade, omissão ou erro material a ser sanado; a matéria constitucional não pode ser analisada pelo STJ para fins de prequestionamento; e a ação rescisória não admite reexame do mérito para reconhecer responsabilidade da CEF, mormente quando havia recurso pendente que impedia o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração
  • Revogada a tutela provisória de fls. 10.169/10.170