REsp 1855038 - DECISAO

REsp 1855038 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou ofensa direta à norma consumerista (inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC) a partir das premissas fático-probatórias do acórdão rescindendo, matéria cujo reexame é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; não se verificou violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, VI, CPC/2015), e aplicou-se a possibilidade de decisão monocrática conforme entendimento dominante (Súmula 568/STJ). Ademais, foi determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Energia Elétrica Ação Rescisória Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Do Empreendimento +2 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou ofensa direta à norma consumerista (inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC) a partir das premissas fático-probatórias do acórdão rescindendo, matéria cujo reexame é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; não se verificou violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, VI, CPC/2015), e aplicou-se a possibilidade de decisão monocrática conforme entendimento dominante (Súmula 568/STJ). Ademais, foi determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.