REsp 1738591 - DECISAO

REsp 1738591 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido/denegado porque o recorrente não indicou a alínea do permissivo constitucional exigida para o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF) e porque a Corte de origem concluiu que os documentos não constituíam prova nova passível de amparar a ação rescisória, de modo que admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação genérica de ofensa à Lei 13.256/2016 era insuficiente para análise.

Parties
Recorrente: ROBELSON NUNES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Lei 13.256/2016, Art. 966 Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Ação Rescisória Prova Nova Súmula 284/stf Súmula 7/stj Lei 13.256/2016 Art. 966 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBELSON NUNES DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 Caracterização de prova nova para fins de ação rescisória (art. 966, VII e VIII, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido/denegado porque o recorrente não indicou a alínea do permissivo constitucional exigida para o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF) e porque a Corte de origem concluiu que os documentos não constituíam prova nova passível de amparar a ação rescisória, de modo que admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação genérica de ofensa à Lei 13.256/2016 era insuficiente para análise.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial do particular.
  • Publique-se.