REsp 1959026 - DECISAO

REsp 1959026 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque se limitou a discutir os fundamentos do acórdão rescindendo (mérito da ação rescisória) sem alegar ofensa aos pressupostos previstos no art.966 do CPC/2015, incorrendo em fundamentação deficiente e sujeitando-se à incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos pelo CPC/2015 e RISTJ.

Parties
Requerentes (filhas Maiores E Capazes): Autoras (demandantes); Instituidor Do Benefício (ex Combatente, Falecido): Severino Batista da Silva; Cônjuge Supérstite (falecida): Maria de Lourdes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Em Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Final Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Pensão Especial Por Morte De Ex Combatente, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Pensão Especial Por Morte De Ex Combatente Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Autoras (demandantes)

Requerentes (filhas Maiores E Capazes)

Severino Batista da Silva

Instituidor Do Benefício (ex Combatente, Falecido)

Maria de Lourdes da Silva

Cônjuge Supérstite (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial Em Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em ação rescisória (art.966 do CPC/2015)
  2. 2 Direito de filhas maiores à reversão de pensão especial por morte de ex-combatente (art.30 da Lei 4.242/63)
  3. 3 Necessidade de demonstração de incapacidade/impossibilidade e de não percepção de importância paga pelos cofres públicos para reversão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque se limitou a discutir os fundamentos do acórdão rescindendo (mérito da ação rescisória) sem alegar ofensa aos pressupostos previstos no art.966 do CPC/2015, incorrendo em fundamentação deficiente e sujeitando-se à incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos pelo CPC/2015 e RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015).