AREsp 1519034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma particularizada o fundamento autônomo e suficiente do acórdão rescindendo (jurisprudência do STJ sobre não-oponibilidade de registros em terrenos de marinha), razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF, o recurso especial não pode prosperar; além disso, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties: Agravante: JOSÉ WERNECK FILHO; Agravada: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics: Ação Rescisória, Terrenos De Marinha E Acrescidos, Registro De Propriedade, Notificação Por Edital, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 496 Do STJ

Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Terrenos De Marinha E Acrescidos Registro De Propriedade Notificação Por Edital Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

JOSÉ WERNECK FILHO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Presença de hipótese autorizadora da ação rescisória (art. 485, V, CPC/73 - atual art. 966, V, CPC/2015)
2 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre não-oponibilidade de registros de propriedade em terrenos de marinha