AREsp 1366824 - DECISAO

AREsp 1366824 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação genérica de violação do art. 485 do CPC/1973 não atende ao requisito de demonstração previsto na Súmula 284 do STF, e a questão relativa ao art. 92 do CC/2002 não foi prequestionada pela Corte local (Súmula 282/STF), de modo que a inadmissão do recurso especial deve ser mantida.

Parties
Autor: MARIA JOSÉ CAPRONI; Autor: ATAÍDE CAPRONI DEMORAES; Ré: CH COMERCIAL LTDA- ME; Arrematante: JOSÉ HERNANI CONTI NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Imissão De Posse, Arrematação, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Pré Questionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Imissão De Posse Arrematação Penhora Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARIA JOSÉ CAPRONI

Autor

ATAÍDE CAPRONI DEMORAES

Autor

CH COMERCIAL LTDA- ME

Ré

JOSÉ HERNANI CONTI NEVES

Arrematante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Preenchimento do requisito de prequestionamento para apreciação de dispositivo de direito material (Súmula 282/STF)
  3. 3 Suficiência da fundamentação genérica acerca da violação de dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação genérica de violação do art. 485 do CPC/1973 não atende ao requisito de demonstração previsto na Súmula 284 do STF, e a questão relativa ao art. 92 do CC/2002 não foi prequestionada pela Corte local (Súmula 282/STF), de modo que a inadmissão do recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.