AR 6465 - DECISAO

AR 6465 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente por não haver demonstração de violação manifesta, direta e literal de norma jurídica no acórdão rescindendo; o julgador entendeu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão da prescrição com base na Lei Estadual n.6.745/85 e na jurisprudência do STJ, não havendo interpretação teratológica que autorizasse a desconstituição da coisa julgada, além de vedar-se o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal.

Parties
Autor: JOSÉ ANTÔNIO TADEU BUCH; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Sentença De Improcedência Na Ação Rescisória
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Processo Administrativo Disciplinar, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Ação Rescisória Prescrição Processo Administrativo Disciplinar Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO TADEU BUCH

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Sentença De Improcedência Na Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva disciplinar
  2. 2 momento interruptivo da prescrição e contagem do prazo segundo Lei Estadual n. 6.745/85
  3. 3 aplicação analógica da Lei n. 8.112/90

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente por não haver demonstração de violação manifesta, direta e literal de norma jurídica no acórdão rescindendo; o julgador entendeu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão da prescrição com base na Lei Estadual n.6.745/85 e na jurisprudência do STJ, não havendo interpretação teratológica que autorizasse a desconstituição da coisa julgada, além de vedar-se o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido rescindendo
  • Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da ré no valor de R$ 1.500,00, com exigibilidade suspensa na forma do art.98, §3º, do CPC/2015