AREsp 1399627 - DECISAO

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O recurso especial buscava, na prática, o reexame de matéria fático-probatória e dos fundamentos do acórdão rescindendo, providência vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a irresignação não se concentrou em eventual afronta aos pressupostos do art. 485 do CPC/1973 (art. 966 do CPC/2015), razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EVANDRO SANTANA DO NASCIMENTO; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do ex-servidor.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Erro De Fato, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Processual Administrativo Ação Rescisória Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Erro De Fato +1 more

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Parties

EVANDRO SANTANA DO NASCIMENTO

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Limitação do recurso especial em ação rescisória aos pressupostos do art. 485 do CPC/1973 (art. 966 do CPC/2015)
  3. 3 Questão sobre cerceamento de defesa e erro de fato alegados pelo agravante

Ratio Decidendi

O recurso especial buscava, na prática, o reexame de matéria fático-probatória e dos fundamentos do acórdão rescindendo, providência vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a irresignação não se concentrou em eventual afronta aos pressupostos do art. 485 do CPC/1973 (art. 966 do CPC/2015), razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do ex-servidor.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do ex-servidor.
  • Publique-se.