REsp 1627244 - DECISAO

REsp 1627244 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão e erro de fato foram genéricas, sem indicação precisa das omissões exigida pelo art. 535, II, do CPC/1973, e porque o enfrentamento da pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7, além de que a ascensão funcional decorreu de ato administrativo e não de cumprimento de sentença, não configurando erro de fato.

Parties
Autora: autora; Recorrente: recorrente; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Súmula 7, Súmula 284 STF, Prequestionamento, Art. 535, II, Cpc/1973, Art. 485, IX
Constitucional Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Súmula 7 Súmula 284 STF Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora

recorrente

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de erro de fato na ação rescisória
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de omissão nos termos do art. 535, II, CPC/1973
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão e erro de fato foram genéricas, sem indicação precisa das omissões exigida pelo art. 535, II, do CPC/1973, e porque o enfrentamento da pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7, além de que a ascensão funcional decorreu de ato administrativo e não de cumprimento de sentença, não configurando erro de fato.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.