REsp 1883064 - DECISAO

REsp 1883064 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado no repetitivo (REsp 1.310.034/PR e seus embargos) estabelece que a viabilidade da conversão de tempo comum em especial depende da data em que o segurado reuniu os requisitos para a aposentadoria, e que, no caso, a lei vigente quando preenchidos os requisitos (com redação dada pela Lei 9.032/1995) afasta a conversão de tempo comum em especial; ademais, a ação rescisória não esteve obstada pela Súmula 343/STF diante de tese repetitiva não observada no acórdão rescindendo.

Parties
Recorrente: KLEIDER ABEL SIMAO; Recorrida: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Conversão De Tempo Comum Em Especial, Aposentadoria Especial, Recurso Especial, Precedentes Repetitivos (art. 543 C Do Cpc)
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Conversão De Tempo Comum Em Especial Aposentadoria Especial Recurso Especial Precedentes Repetitivos (art. 543 C Do Cpc)

Case Brief

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Parties

KLEIDER ABEL SIMAO

Recorrente

autarquia previdenciária

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da conversão de tempo de serviço comum em especial
  2. 2 Aplicação da Lei n. 9.032/1995 e do art. 57 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Incidência da Súmula 343 do STF em ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado no repetitivo (REsp 1.310.034/PR e seus embargos) estabelece que a viabilidade da conversão de tempo comum em especial depende da data em que o segurado reuniu os requisitos para a aposentadoria, e que, no caso, a lei vigente quando preenchidos os requisitos (com redação dada pela Lei 9.032/1995) afasta a conversão de tempo comum em especial; ademais, a ação rescisória não esteve obstada pela Súmula 343/STF diante de tese repetitiva não observada no acórdão rescindendo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.