AREsp 1857940 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a matéria suscitada é de natureza constitucional e a análise pretendida importaria em revisão de questão de competência do Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela decadência da ação rescisória por ter sido proposta após o prazo decadencial e que a prova invocada só surgiu após o trânsito em julgado, não se configurando como prova nova, afastando a aplicação do art. 535, § 8º do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Prova Nova, Princípio Da Simetria, Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Prazo Decadencial Prova Nova Princípio Da Simetria Competência Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para ação rescisória e termo inicial (trânsito em julgado)
  2. 2 Caracterização de 'prova nova'
  3. 3 Aplicação do art. 535, § 8º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a matéria suscitada é de natureza constitucional e a análise pretendida importaria em revisão de questão de competência do Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela decadência da ação rescisória por ter sido proposta após o prazo decadencial e que a prova invocada só surgiu após o trânsito em julgado, não se configurando como prova nova, afastando a aplicação do art. 535, § 8º do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.