REsp 1898971 - DECISAO

REsp 1898971 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido porque o STJ não examinou o mérito relativo à base de cálculo dos honorários no REsp 1.264.979/MT, de modo que a competência para apreciar a ação rescisória permaneceu com o Tribunal de origem; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual não se conheceu por provimento do pedido dos recorrentes; majoraram‑se honorários ao advogado da parte recorrida em R$ 5.000,00 nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIO ALVES PEREIRA; Recorrente: JOSÉ OSVALDO LEITE PEREIRA; Recorrido: JAIR PESSINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Competência, Erro De Fato, Embargos Infringentes, Embargos De Declaração, Liquidação Por Arbitramento
Direito Civil Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Competência Erro De Fato Embargos Infringentes Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO ALVES PEREIRA

Recorrente

JOSÉ OSVALDO LEITE PEREIRA

Recorrente

JAIR PESSINE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Competência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vs. competência do STJ
  3. 3 Cabimento da ação rescisória por erro de fato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido porque o STJ não examinou o mérito relativo à base de cálculo dos honorários no REsp 1.264.979/MT, de modo que a competência para apreciar a ação rescisória permaneceu com o Tribunal de origem; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual não se conheceu por provimento do pedido dos recorrentes; majoraram‑se honorários ao advogado da parte recorrida em R$ 5.000,00 nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos ao(s) advogado(s) da parte recorrida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).