AR 6962 - DECISAO

AR 6962 - DECISAO

Como a rescisória já havia sido julgada na decisão agravada e as partes celebraram acordo judicial em primeiro grau nos autos do processo originário, o agravo interno perdeu seu objeto, devendo ser julgado prejudicado e o feito extinto sem resolução do mérito.

Parties
Autora: Angela Maria de Oliveira Amoury; Ré: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado por falta de objeto.
Legal Topics
Ação Rescisória, Acordo Judicial, Prejudicialidade, Tutela Provisória
Processo Civil Ação Rescisória Acordo Judicial Prejudicialidade Tutela Provisória

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Parties

Angela Maria de Oliveira Amoury

Autora

Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 efeito da celebração de acordo judicial em primeiro grau sobre a continuidade da ação rescisória/agravo interno
  3. 3 extinção do processo sem julgamento de mérito por perda de objeto

Ratio Decidendi

Como a rescisória já havia sido julgada na decisão agravada e as partes celebraram acordo judicial em primeiro grau nos autos do processo originário, o agravo interno perdeu seu objeto, devendo ser julgado prejudicado e o feito extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado por falta de objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno por falta de objeto.
  • Publique-se e intimem-se.