AREsp 1925304 - DECISAO

AREsp 1925304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merece ser conhecido, pois a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF) e porque não é cabível recurso especial fundado em ofensa a enunciado de súmula, conforme o entendimento consolidado e a Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Rescisória) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do ente federativo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Gratificação Por Encargos Especiais (gee), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Processo Administrativo Ação Rescisória Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas Gratificação Por Encargos Especiais (gee) Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Rescisória) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão fundada no art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadequação do recurso especial para arguição de ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merece ser conhecido, pois a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF) e porque não é cabível recurso especial fundado em ofensa a enunciado de súmula, conforme o entendimento consolidado e a Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do ente federativo.

Orders

  • Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015, se aplicáveis.