AR 6898 - DECISAO

AR 6898 - DECISAO

A petição inicial da ação rescisória é inepta por não indicar, de forma precisa e patente, qual norma jurídica teria sido manifestamente violada pelo acórdão rescindendo, requisito essencial para mitigação da coisa julgada nos termos do art. 966, V do CPC; por ser medida excepcional e não cabe para reexame de fatos ou provas, e ausentes os requisitos autorizadores, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem julgamento do mérito com amparo nos arts. 485, I, e 968, § 3º do CPC/2015 e no art. 34, XVIII do RISTJ.

Parties
Autora/requerente: Vera Lucia dos Anjos Setúbal; Réu/requerido: Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinta Sem Julgamento Do Mérito (indeferimento Da Petição Inicial)
Outcome
Extinção do feito sem julgamento do mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Inépcia Da Petição Inicial, Violação Manifesta De Norma Jurídica
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Ação Rescisória Coisa Julgada Inépcia Da Petição Inicial Violação Manifesta De Norma Jurídica

Case Brief

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Parties

Vera Lucia dos Anjos Setúbal

Autora/requerente

Requerido

Réu/requerido

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinta Sem Julgamento Do Mérito (indeferimento Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação manifesta de norma jurídica nos termos do art. 966, V, CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar a norma jurídica supostamente violada na petição inicial de ação rescisória
  3. 3 Inadequação da ação rescisória para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A petição inicial da ação rescisória é inepta por não indicar, de forma precisa e patente, qual norma jurídica teria sido manifestamente violada pelo acórdão rescindendo, requisito essencial para mitigação da coisa julgada nos termos do art. 966, V do CPC; por ser medida excepcional e não cabe para reexame de fatos ou provas, e ausentes os requisitos autorizadores, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem julgamento do mérito com amparo nos arts. 485, I, e 968, § 3º do CPC/2015 e no art. 34, XVIII do RISTJ.

Court Disposition

Extinção do feito sem julgamento do mérito

Orders

  • Extinguir o feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 485, I, e 968, § 3º, do CPC/2015
  • Determinar a publicação da decisão