AREsp 1929856 - DECISAO

AREsp 1929856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência era genérica e não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido; no mérito, manteve-se a improcedência da ação rescisória por ausência de início de prova material do labor rural como segurado especial e por inexistir violação literal de lei aplicável, além de o julgado rescindendo ter sido proferido antes do precedente do REsp 1.348.633/SP (Tema 638), cabendo a aplicação das súmulas indicadas.

Parties
Agravante: MIGUEL DE SOUZA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Erro De Fato, Violação Literal De Lei, Prova Do Labor Rural, Súmulas E Precedentes (tema 638)
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Erro De Fato Violação Literal De Lei Prova Do Labor Rural Súmulas E Precedentes (tema 638)

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Parties

MIGUEL DE SOUZA GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 343/STF e Súmula 149/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência era genérica e não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido; no mérito, manteve-se a improcedência da ação rescisória por ausência de início de prova material do labor rural como segurado especial e por inexistir violação literal de lei aplicável, além de o julgado rescindendo ter sido proferido antes do precedente do REsp 1.348.633/SP (Tema 638), cabendo a aplicação das súmulas indicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.