AREsp 1855869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem decidiu com base em uma dentre interpretações juridicamente admissíveis, não havendo ofensa literal e manifesta de lei apta a autorizar Ação Rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/2015; além disso, o recorrente não expôs de forma específica a alegada violação, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal De Lei, Art. 966, V, Cpc/2015, Súmula 343/stf, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Ação Rescisória Violação Literal De Lei Art. 966, V, Cpc/2015 Súmula 343/stf Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de violação literal de lei para cabimento de Ação Rescisória (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 343/STF quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem decidiu com base em uma dentre interpretações juridicamente admissíveis, não havendo ofensa literal e manifesta de lei apta a autorizar Ação Rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/2015; além disso, o recorrente não expôs de forma específica a alegada violação, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno