AR 6396 - DECISAO
O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência dominante à época da sua prolação, incidindo o óbice da Súmula 343/STF e o Tema 136/STF, de modo que não cabe ação rescisória pela superação posterior do entendimento.
- Parties
- Recorrente: ZENILDA TEREZINHA DO BOMFIM PINHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguido Negado / Seguimento Negado
- Outcome
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Tema 136/stf (re 590.809), Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Parties
ZENILDA TEREZINHA DO BOMFIM PINHEIRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguido Negado / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 Cabimento de ação rescisória diante de mudança jurisprudencial posterior
- 2 Aplicação da Súmula 343/STF quando inexistente controle concentrado de constitucionalidade
- 3 Harmonia do acórdão com o entendimento firmado pelo Plenário do STF à época da decisão rescindenda
Ratio Decidendi
O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência dominante à época da sua prolação, incidindo o óbice da Súmula 343/STF e o Tema 136/STF, de modo que não cabe ação rescisória pela superação posterior do entendimento.
Court Disposition
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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