AREsp 1971459 - DECISAO

AREsp 1971459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), além de inexistir prova nova apta, por si só, a desconstituir o julgado nos termos do art. 966, VII, do CPC.

Parties
Agravante: MILTON FRANCISCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Prova Nova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Rescisória Decadência Prova Nova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MILTON FRANCISCO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 975, § 2º do CPC quanto ao termo inicial e prazo de 5 anos
  2. 2 Caracterização de prova nova apta a ensejar ação rescisória (art. 966, VII, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), além de inexistir prova nova apta, por si só, a desconstituir o julgado nos termos do art. 966, VII, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.