AREsp 1909558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o tribunal de origem enfrentou e solucionou a controvérsia. Além disso, a matéria estava controvertida à época do acórdão rescindendo, de modo que se aplica a Súmula 343/STF, impedindo a utilização da ação rescisória para reformar o julgado com base em posterior mudança jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Ação Rescisória / Julgado (negado Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo Interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Ação Rescisória, Reenquadramento Funcional, Súmula 343/stf, Coisa Julgada, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Interpretação Jurisprudencial Posterior
Processual Civil Administrativo Previdenciário Ação Rescisória Reenquadramento Funcional Súmula 343/stf Coisa Julgada Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Ação Rescisória / Julgado (negado Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/omissividade)
  2. 2 Cabimento de ação rescisória diante de posterior consolidação jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula 343/STF quando a matéria era controvertida à época do acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o tribunal de origem enfrentou e solucionou a controvérsia. Além disso, a matéria estava controvertida à época do acórdão rescindendo, de modo que se aplica a Súmula 343/STF, impedindo a utilização da ação rescisória para reformar o julgado com base em posterior mudança jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.